O Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/2015, que trata do preço fixo do livro e que foi apelidada de Lei Cortez, foi aprovado em turno suplementar, em caráter terminativo, pela comissão responsável. A partir desta aprovação, inicia-se o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso que leve a matéria à apreciação do Plenário do Senado. Se não houver recurso nesse período, o projeto vai para a Câmara dos Deputados.
Essa etapa reforça a importância do processo legislativo nas comissões, que têm a competência de discutir e votar determinadas questões sem a necessidade de apreciação pelo Plenário, salvo quando houver recurso que requeira essa deliberação final.
Próximos passos:
De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, o artigo 91 estabelece que, após aprovação terminativa, a decisão da comissão é comunicada ao Presidente do Senado para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal .
Conforme o § 2º do referido artigo, há a possibilidade de um recurso ser apresentado, assinado por pelo menos um décimo dos senadores, dirigido ao Presidente da Casa. Esse recurso deve ser feito dentro do prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação da comunicação oficial.
Encaminhamento à Câmara dos Deputados:
Se não houver interposição de recurso dentro do prazo estipulado, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados para a continuidade de sua tramitação.