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Mudanças na Lei das Biografias avançam

Novos passos foram dados em direção a uma modificação na chamada Lei das Biografias. A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 393/2011 que dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para ampliar a liberdade…

Novos passos foram dados em direção a uma modificação na chamada Lei das Biografias. A Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 393/2011 que dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.

O parecer da presidente da Comissão, deputada Fátima Bezerra, acompanhou o do relator, deputado Emiliano José, que em seu texto lembrou que a necessidade de uma mudança na Lei das Biografias fora defendida junto à Presidenta Dilma Rousseff pela presidente do SNEL, Sônia Machado Jardim, em seu discurso de abertura da XV Bienal do Livro do Rio de Janeiro, no ano passado.

“Por considerar que as proposições legislativas objetivam contribuir para o aperfeiçoamento da legislação federal brasileira no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, ao direito à informação e ao acesso à cultura, sem ferir o direito à imagem, à privacidade e a honra dos possíveis biografados, e retiram do Código Civil todo e qualquer resquício de censura, somos pela aprovação do PL”, afirmou em seu relatório o deputado Emiliano José.

Agora, o assunto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara cujo relator, deputado Alessandro Molon, realizou dois seminários para discutir o tema: no Rio de Janeiro, em junho, e em São Paulo, em agosto.

“A pior solução nesses casos é o ‘cada cabeça uma sentença’. Não podemos ficar sujeitos ao arbítrio da decisão individual de juízes que têm visões de mundo diferentes. O artigo 20 do Código Civil é inconstitucional e deveria ser revogado. Assim, entendo que a solução que está sendo apresentada por intermédio da aprovação do PL 393 é correta”, afirmou o advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, que participou do evento realizado na Biblioteca Nacional (RJ).

Autor do PL, o deputado Newton Lima participou dos dois encontros. Ele aproveitou o evento realizado durante a Bienal Internacional do Livro de São Paulo para lançar um abaixo-assinado eletrônico de apoio ao seu Projeto. O objetivo é mobilizar a sociedade e evitar que o assunto seja arquivado uma segunda vez pelo Congresso. O atual PL é a retomada de uma iniciativa do então deputado Antonio Palocci.

“ O PL é simples. Apenas modifica a redação de um parágrafo do Código Civil. Mas isso não significa um salvo conduto para a publicação de qualquer coisa. Não é uma regra para qualquer cidadão, mas para os que têm dimensão pública. Com a atual necessidade de autorização prévia para a realização de biografias, a liberdade de expressão e o livre acesso à informação são direitos que estão sendo violados”, afirmou o deputado Alessandro Molon que ainda não marcou data para apresentar seu parecer. Se for aprovado, o PL segue para o Senado.

Para aderir ao abaixo-assinado, é preciso acessar o link http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N27657

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