Confaz institui convênio ICMS 48 e retifica regras para o Recopi Nacional
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2013, o Convênio ICMS 48, dispondo sobre o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à…