Confira as leis e os procedimentos pertinentes ao setor editorial
Veja o TAC Livro Acessível (Lei Brasileira de Inclusão)
Leis e Procedimentos
Tratado de Marraqueche (Decreto nº 9.522/2018)
Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE)
Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015)
Decisão do STF acerca da imunidade tributária do livro eletrônico
Lei das Biografias – STF afasta exigência prévia de autorização para biografias