A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 2 de abril, o Projeto de Lei 393/2011, chamado de “Lei das Biografias” que libera a divulgação de informações biográfìcas de uma pessoa de notoriedade pública sem necessidade de autorização prévia.
O PL seguiria direto para apreciação do Senado Federal, não fosse o recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério para que o texto seja submetido ao plenário da Câmara.
Um abaixo-assinado eletrônico de apoio ao PL foi lançado pelo seu autor, o deputado Newton Lima. Se você é a favor do fim da censura às biografias, assine ainda hoje:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N27657