O diretor jurídico da ABDR, Dalton Morato, participou nesta terça-feira (11) da sessão de debates no Senado Federal sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (Veja sua fala na íntegra aqui). A sessão, conduzida pelo senador Carlos Viana (Podemos/MG), discutiu o relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), que integra diversos projetos de lei sobre o tema. O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), foi elaborado a partir de anteprojeto estruturado por juristas em 2022 e recebeu um parecer na última sexta-feira (7).
Falando em nome dos representantes dos criadores intelectuais, e citando o SNEL, a CBL e outras organizações da indústria do livro como um todo, Morato enfatizou a necessidade de controle por parte dos autores, e das entidades que os representam, sobre o uso de suas obras, especialmente no contexto da mineração de dados.
“Os autores que tenham seus conteúdos utilizados precisam ser informados por meio de relatórios de transparência: quais foram utilizados, onde foram utilizados, quando foram”, comentou lembrando que há casos atualmente já em que foram reproduzidas imagens criadas por artistas brasileiros sem autorização e sem remuneração.
“Os autores precisam ter as condições para poder licenciar suas obras”, explicou. Para ele, é preciso fomentar um mercado de licenças equitativo, em que o autor consiga facilmente licenciar suas obras para empresas de tecnologia.
Morato ressaltou a garantia constitucional da exclusividade do autor na defesa de sua obra e fez observações sobre o sandbox regulatório, sugestão contida no parecer da sexta-feira, propondo uma delimitação temporal para facilitar o relacionamento entre autores e empresas de IA com finalidade lucrativa. O sandbox regulatório é uma experimentação colaborativa entre regulador, entidades reguladas e outras partes interessadas, como empresas de tecnologia e inovação, acadêmicos e organizações da sociedade civil. A intenção principal objetivo é testar inovações em um arcabouço regulatório, adotando uma metodologia estruturada.
“Precisamos regular o tempo de criação desse sandbox regulatório. Qual vai ser o tempo de regulamentação entre autores e empresas: 12 meses, 24 meses?”, questionou sobre a falta de informação no parecer que atualiza o PL.
Ele também levantou questões sobre o credenciamento de entidades beneficiárias da exceção para mineração de dados e textos, destacando a importância da autoridade competente nesse processo.
“Temos que seguir o exemplo do contrato feito recentemente entre a Open AI e o jornal Le Monde, na França, e o jornal El País, na Espanha. Precisamos regular a relação entre autores e detentores de direitos e as empresas de tecnologias”, contou lembrando que a futura lei que regulamentará a utilização das Inteligências Artificiais no país precisa depender do autor autorizar a utilização da sua criação.
Durante a reunião, o senador Carlos Viana destacou a importância de o Brasil liderar essa regulamentação global, enquanto o senador Eduardo Gomes ressaltou a complexidade da questão e a necessidade de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos. Além disso, divulgou que na quarta (12) ocorrerá a votação do projeto de IA na CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil) e, na próxima terça-feira (18), no plenário do Senado Federal.