A ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos) identificou a existência de um site/aplicativo hospedado no exterior no endereço https://manualdoestudante.online/ que reproduzia e vendia uma “biblioteca digital de mais de 500 livros jurídicos por R$ 24,90”.

Assim, ingressou com uma ação contra o Mercado Pago para identificar o destinatário dos pagamentos dessa biblioteca. Com a sua identificação, a ABDR ingressou com outra ação em face da pessoa beneficiária de tais pagamentos.

Na ação contra o responsável/beneficiário desse site/aplicativo, o juiz concordou com os argumentos da ABDR e concedeu a liminar para suspender o site/aplicativo e proibir esse responsável de reproduzir, comunicar ao público, utilizar, compartilhar ou disponibilizar para download os títulos das editoras associadas da ABDR.

Confiram abaixo trechos da decisão:

“Quanto aos demais títulos, o documento 10 do evento “1” relaciona 164 obras com os respectivos links de acesso, e os documentos 28 e 29 do evento “1” comprovam, título a título, mediante o mesmo método de link seguido de captura de tela do arquivo aberto, a efetiva disponibilização para download de cada uma das obras listadas. Os documentos 15, 16 e 20 a 27 do evento “1” contêm declarações de diversas editoras associadas à autora atestando a ausência de autorização para a reprodução de suas obras no site sub judice.”

“O risco ao resultado útil do processo revela-se pela continuidade da disponibilização não autorizada dos conteúdos, com prejuízo patrimonial diário às editoras titulares dos direitos autorais, e pela possibilidade de o réu, ciente da demanda, alterar o endereço eletrônico do site ou retirá-lo temporiamente do ar, dificultando a cessação da conduta.”