Hoje, os brasileiros reconquistaram o direito de livre acesso ao conhecimento sobre a sua História. A Associação Nacional dos Editores de Livros gostaria de expressar seu reconhecimento pela atuação firme, equilibrada e lúcida do Supremo Tribunal Federal, e em especial pela Ministra relatora Carmen Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade que movemos relativa à censura prévia de biografias independentes, ou não autorizadas.

Esta decisão vem coroar três anos de empenho da ANEL e de muitos brasileiros pela plena liberdade de expressão no caso das biografias. Quando demos entrada na ADIN, em julho de 2012, não poderíamos imaginar que a ação terminaria por deflagrar um amplo e vibrante debate público sobre a questão, ocupando espaço importante nos meios de comunicação. Participaram intensamente dessa discussão, além de editores, escritores, juristas, intelectuais, jornalistas, políticos, artistas e representantes das mais diversas atividades e regiões do país. Foi um exemplo de democracia em ação, fundamentado na pluralidade de pontos de vista e ampla liberdade para a expressão de opiniões diversas.

O processo foi vital para aumentar o interesse e o conhecimento dos brasileiros sobre a questão, o que resultou na cristalização do pensamento de uma ampla maioria pelo fim da necessidade de autorização prévia e da censura às biografias independentes. A decisão do Supremo, fundamentada nos preceitos constitucionais, coroa e conclui a reflexão da sociedade sobre a liberdade para biografias. A decisão também abre um novo capítulo na produção da historiografia nacional e no acesso da sociedade brasileira ao conhecimento sobre as trajetórias e circunstâncias de vida dos protagonistas de sua história.

Estamos certos de que agora, historiadores, pesquisadores e escritores darão continuidade a inúmeras obras adiadas ou interrompidas como consequência das limitações erroneamente impostas às biografias independentes. Sempre confiamos que o Brasil não se conformaria a ser um país restrito às biografias autorizadas e hoje celebramos o fim desta distorção das nossas tradições e normas legais.

É sempre oportuno lembrar que o direito que a ANEL defende, e que os brasileiros reconquistaram em sua plenitude, é o de pesquisar, escrever e publicar informações verídicas, consistentes, apuradas de acordo com os melhores critérios acadêmicos, jornalísticos e editoriais. A publicação de informações falsas ou sem consistência continua passível das sanções legais e criminais, tal como deve ser. Todo direito implica em responsabilidade, e os editores brasileiros estão cientes das suas obrigações e comprometidos com o exercício responsável do seu ofício.

Finalmente, a ANEL agradece e congratula a todos que se uniram no esforço de reconquistar a liberdade para obras biográficas, e, em especial, à Academia Brasileira de Letras e aos autores de biografias, parceiros de primeira hora nesta caminhada.

Roberto Feith
Representante da Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL