CAPÍTULO I – DOS FINS
Artigo 1º- O Sindicato Nacional dos Editores de Livros (“Sindicato”), associação civil de direito
privado, de duração indeterminada, que utiliza como sigla SNEL, com sede na Rua da Ajuda, 35,
18º andar – Centro, CEP: 20040-000, e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
resultante da transformação da antiga Associação Profissional das Empresas Editoras de Livros e
Publicações Culturais, tem como finalidades a proteção e representação legal da categoria
econômica de editores de livros e publicações culturais com base territorial em todo o território
nacional, a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais e administrativas, podendo, para tanto, abrir filiais ou delegacias, bem como o
estudo e a coordenação das atividades editoriais no país desde que cada uma delas tenha seu próprio
registro, matrícula e CNPJ.
Parágrafo Primeiro – No desempenho das suas atribuições, o Sindicato terá sempre como objetivos a
solidariedade social, o incentivo à leitura, o interesse público o respeito e garantia às liberdades de
expressão e comunicação e a proteção dos direitos do cidadão e de seus associados.
Parágrafo Segundo – Livro, para os fins deste Estatuto, é a obra literária, artística ou científica
produzida pelo editor, em qualquer meio ou processo, inclusive os definidos nos termos da Lei
10.753/2003, conforme o artigo 2º, parágrafo único, incisos I a VIII.
Parágrafo Terceiro – Editor, para os fins deste Estatuto, é a pessoa natural ou jurídica à qual se
atribui, com exceção para as obras de domínio público (salvo quando esta é editada em nova versão,
com alteração de conteúdo), o direito exclusivo de reprodução de obra literária, artística ou
científica, tendo o dever de publicá-la ou divulgá-la, pelo prazo e nas condições pactuadas com o
autor.
Artigo 2º – São da competência do Sindicato:
a) Representar, perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, em todo o
território nacional, a categoria econômica de editores de livros e publicações culturais e
defender os seus interesses, em caráter individual ou coletivamente, enquanto classe;
b) Participar obrigatoriamente nas negociações coletivas de trabalho, firmando acordos em
nome da categoria ou representando-a, eventualmente, nos dissídios correspondentes em
todo o território nacional;
c) Fornecer atestado de comprovação de exclusividade às entidades da administração pública
direta e indireta, para os fins de inexigibilidade de licitação das obras de seus associados,
desde que o mesmo esteja com suas contribuições em dia;
d) Eleger e designar representantes e delegados estaduais da categoria, para os fins que se
tornarem necessários;
e) Manter relação com entidades públicas e privadas na área de qualificação e formação
profissional;
f) Promover, articular e manter atividades relacionadas aos editores de livros, diretamente ou
através de contratos, convênios, acordos ou termos de parceria com entidades privadas e
órgãos públicos, representando os interesses gerais de seus associados, independente de
outorga de mandato específico;
g) Ajuizar Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação Coletiva na defesa dos interesses da
categoria, bem como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade;
h) Intervir, como “amicus curiae”, em causas que envolvam questões relacionadas às suas
finalidades, contribuindo para a preservação, o desenvolvimento e o aprimoramento da
liberdade de expressão e dos demais direitos correlatos no Brasil;
i) Propor ou sugerir ao poder público, medidas que visem o estabelecimento ou a manutenção
de incentivos fiscais, tributários e adoção de leis e regulamentos que facilitem o
aperfeiçoamento e o progresso do setor editorial de livros;
j) Fixar e impor contribuições a todos àqueles que participem da categoria representada,
aplicando os recursos obtidos no sentido da realização dos objetivos sindicais;
k) Participar de organizações internacionais, como representante da classe;
l) Realizar, na condição de Proponente, projetos culturais, de interesse da classe representada,
podendo enquadrá-los nas leis de incentivo à cultura;
m) Promover a prestação de serviços aos seus associados, ou terceiros, atinentes as suas
finalidades, na medida em que tais serviços venham se tornar necessários.
Artigo 3º – O Sindicato pautará sua ação, sempre, no sentido de:
a) Colaborar com o Poder Público para o desenvolvimento da solidariedade social;
b) Defender, respeitar e garantir as liberdades e direitos individuais e principalmente as
liberdades de manifestação e expressão do pensamento;
c) Abster-se de propaganda político-partidária e de intervenção no patrocínio de
candidaturas a cargos eletivos estranhos à ação sindical;
d) Assegurar gratuidade ao exercício dos cargos eletivos da sua estrutura.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º – A toda pessoa natural ou jurídica que participe da categoria de editor de livros e
publicações culturais não periódicas assiste o direito de ser admitida no Sindicato, sendo que os
mesmos não respondem, nem solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Artigo 5º – Dividem-se os associados em:
I – Efetivos pessoa jurídica, aqueles que, dotados de personalidade jurídica, apresentarem seu
pedido de admissão instruído com os seguintes elementos:
a) Documentos de constituição da pessoa jurídica, representado pelo contrato social ou estatuto
devidamente registrado;
b) Qualificação pessoal de cada um dos sócios ou administradores da pessoa jurídica;
c) Prova de atividade editorial, expressa em contrato social ou estatuto e apresentação de, pelo
menos, uma obra publicada;
d) Recomendação favorável da comissão especial de instrução, de que trata este Estatuto.
II – Efetivos pessoa natural, aqueles que apresentarem seu pedido de admissão instruído com os
seguintes elementos:
a) RG, CPF e comprovante de endereço;
b) Prova de atividade editorial e apresentação de, pelo menos, uma obra publicada.
III – Cooperadores, aqueles que, ligados diretamente a classe, como, para exemplificar, autores,
produtores independentes, livreiros e outros, terão direito aos serviços do Sindicato e à participação
em suas atividades, não podendo, porém, nesta categoria, exercer o direito estatutário de votar ou
concorrer a cargos eletivos do Sindicato.
IV – Fundadores, aqueles que tenham participado da Assembleia Geral de fundação do Sindicato.
V – Beneméritos, aqueles que, dando provas de seu espírito de cooperação, contribuíram para o
custeio das despesas de fundação do Sindicato.
VI – Grandes Beneméritos, aqueles que, a critério da Assembleia Geral, por iniciativa de, pelo
menos, 1/3 dos associados, tenham prestado, em qualquer campo, relevantes serviços ao Sindicato.
Parágrafo Único – As editoras que não preencherem os requisitos legais para admissão como
associadas efetivas, nos termos do inciso I, poderão ser temporariamente admitidas na qualidade de
associadas cooperadores, a critério da Comissão Especial de Instrução, até comprovarem o
atendimento das condições estatutárias para admissão e serem, então, reenquadradas, desde que o
façam no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data da admissão.
Artigo 6º – O Sindicato manterá, em sua sede, um registro de associados, do qual deverão constar as
especificações exigidas no artigo anterior.
Artigo 7º – De todo ato lesivo de direito ou contrário ao Estatuto, emanado da Diretoria ou de
qualquer de seus órgãos, poderá qualquer associado, firma ou empresa recorrer, dentro de 30 (trinta)
dias, à Assembleia Geral do Sindicato.
Artigo 8º – São direitos de todos os associados, independentemente de sua categoria:
a) Requerer, com um número de associados superior a um quinto, a convocação dos órgãos
deliberativos, mediante apresentação de justificativa pormenorizada dos motivos da mesma;
b) Gozar dos direitos e prerrogativas assegurados por este Estatuto e dos serviços prestados pelo
Sindicato, mediante a contraprestação que for determinada.
Parágrafo Primeiro – São direitos exclusivos dos associados efetivos:
a) Participar da Assembleia Geral, com direito a voto;
b) Votar e ser votado, para o exercício das funções de direção e assessoramento do Sindicato ou
de sua representação externa.
Parágrafo Segundo – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo Terceiro – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício
da atividade ou não estiver em dia com as suas obrigações sociais.
Artigo 9º – São deveres dos associados, independente da categoria:
a) Pagar pontualmente as contribuições associativas estabelecidas e fixadas pela Diretoria;
b) Comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;
c) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo
entre os elementos da categoria de editores de livros e publicações culturais;
d) Zelar pelo bom nome do Sindicato e colaborar, de forma permanente, na concepção de seus
objetivos;
e) Efetuar atualização cadastral sempre que solicitado;
f) Cumprir o presente estatuto.
Parágrafo Único – É dever específico dos associados efetivos desempenhar com aplicação e
eficiência os cargos e funções para os quais for eleito ou indicado.
Artigo 10 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro
social.
Parágrafo Primeiro – Serão suspensos dos direitos de associados:
a) Os que desrespeitarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.
b) Os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento de
suas contribuições associativas.
Parágrafo Segundo – Serão eliminados do quadro social os que, por sua má conduta profissional,
espírito de discórdia, falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se
constituírem em elementos nocivos ao Sindicato.
Parágrafo Terceiro – As penalidades serão impostas pela Diretoria reunida, por maioria absoluta de
votos, em decisão fundamentada.
Parágrafo Quarto – À aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência
do associado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10(dez) dias contados do
recebimento da notificação.
Parágrafo Quinto – Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembleia Geral.
Parágrafo Sexto – A simples manifestação da maioria não será base para aplicação de quaisquer
penalidades, as quais só terão cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.
Parágrafo Sétimo – Havendo recurso de interessados convocar-se-á uma Assembleia Geral
Extraordinária específica para esse fim, cuja decisão de exclusão será tomada pela maioria absoluta
dos presentes, em decisão fundamentada.
Parágrafo Oitavo – Para o exercício da atividade de editor de livros e publicações culturais a
cominação das penalidades não implicará incapacidade, a qual só poderá ser declarada pela
autoridade competente.
Artigo 11 – A demissão do associado se dará unicamente a seu pedido.
Parágrafo Primeiro – Efetiva-se a demissão pelo recebimento no Sindicato do respectivo pedido.
Parágrafo Segundo – O pedido de demissão conterá data e assinatura do associado demissionário.
Artigo 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no
Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral.
Parágrafo Único – O associado que tenha seus direitos associativos suspensos por falta de
pagamento de contribuições associativas poderá reabilitar sua condição no Sindicato mediante a
quitação integral do débito.

CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES PARA VOTAR E SER VOTADO
Artigo 13 – São condições para o exercício do direito do voto em eleição sindical:
a) Ter o associado efetivo mais de 3 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e
mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade;
b) Estar no gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo Primeiro – Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de 3 (três) anos, se
considerando prorrogados automaticamente até que se realize a Assembleia Geral eletiva
subsequente.
Parágrafo Segundo – O representante legal de pessoa jurídica ligada a categoria que seja eleito
deverá ser destituído do cargo no momento em que, por qualquer motivo, deixar de ser seu
representante legal.

CAPÍTULO IV – DA ELEIÇÃO
Artigo 14 – A eleição dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato será realizada
em Assembleia Geral, a cada 3 (três) anos, no mês de novembro, empossando-se os eleitos para
mandato que se iniciará em 01 de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro – O associado indicará o seu representante, que será eleito nominalmente,
conforme chapa registrada na sede do Sindicato no prazo que for determinado.
Parágrafo Segundo – Não podem se candidatar aos cargos administrativos ou de representação
profissional:
a) Os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração;
b) Os que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional;
c) Os que tiverem má conduta devidamente comprovada;
d) Os que forem empregados do Sindicato.
Artigo 15 – Incumbe ao Presidente em exercício do Sindicato providenciar os atos preparatórios, a
realização e a apuração das eleições, bem como promover o processamento dos atos
complementares das mesmas eleições, tudo na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO V – DOS PODERES
Seção I – Da Administração
Artigo 16 – Os poderes do Sindicato estão distribuídos pelos seguintes órgãos:
a) A Assembleia Geral;
b) A Diretoria;
c) O Conselho Fiscal.
Artigo 17 – Os poderes serão exercidos harmonicamente, preservando-se, todavia, a autonomia de
ação de cada um deles, respeitados os limites deste Estatuto.
Seção II – Da Assembleia Geral
Artigo 18 – A Assembleia Geral é soberana nas suas resoluções, que serão tomadas por maioria
dos presentes.
Parágrafo Primeiro – Presidirá os trabalhos da Assembleia Geral o associado que for eleito para
essa função, por ocasião da instalação dos trabalhos.
Parágrafo Segundo – Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) Eleger os administradores;
b) Destituir os administradores;
c) Aprovar as contas;
d) Alterar o Estatuto Social;
e) Deliberar sobre a liquidação, encerramento e dissolução/extinção do Sindicato.
Parágrafo Terceiro – Todas as decisões, incluindo as previstas nas alíneas (b) e (d) do parágrafo
anterior, serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes, salvo determinação em
contrário.
Artigo 19 – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano, nos meses de abril
e novembro, respectivamente, para aprovação das contas do exercício findo e para aprovação da
previsão orçamentária do exercício seguinte e revisão da previsão orçamentária do ano em curso.
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente ou por 1/5 dos
associados, por escrito, por meio de correio eletrônico ou por edital fixado na sede, incluindo a
data, hora, local e ordem do dia.
Parágrafo Segundo – A convocação para Assembleia Geral deverá ser enviada aos associados ou
fixada na sede com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da data da realização da assembleia.
A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com quorum mínimo de metade dos
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes. Entre a
primeira e a segunda convocação deverá haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Terceiro – Sem prejuízo do disposto acima, será considerada devidamente convocada a
Assembleia Geral em que estiver presente a totalidade dos associados.
Parágrafo Quarto – As deliberações da Assembleia Geral deverão constar de atas, que se revistam
das formalidades legais.
Parágrafo Quinto – Os associados poderão ser representados nas Assembleias Gerais por
procuradores, constituídos por mandato específico, apresentado até o início dos trabalhos.
Artigo 20 – A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente:
a) Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;
b) A requerimento de um quinto dos associados, os quais deverão especificar
pormenorizadamente os motivos da convocação.
Artigo 21 – À convocação de Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da
Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato,
que terá de promover sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrada do requerimento
na Secretaria.
Parágrafo Primeiro – Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram.
Parágrafo Segundo – Na falta de convocação pelo presidente fá-la-ão, expirado o prazo marcado
neste artigo, aqueles que deliberaram realizá-la.
Artigo 22 – A Assembleia Geral só poderá tratar dos assuntos para que for convocada.
Seção III – Da Diretoria
Artigo 23 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria, composta por até 6 (seis) membros,
eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Presidente, um Vice-Presidente para Assuntos
Administrativos, um Vice-Presidente para Assuntos Técnicos, um Diretor-Secretário, um DiretorTesoureiro e um Diretor de Comunicações.
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral elegerá, simultaneamente, os respectivos suplentes para
cada cargo, excetuando-se, por sua natureza política, o de Presidente e os dos dois Vice-Presidentes,
cuja substituição se dará na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo Segundo – Em caso de ausência, impedimento ou vacância, assumirá automaticamente a
função administrativa o suplente correspondente, pelo tempo que convier, respeitada a indicação
prévia da Assembleia Geral.
Artigo 24 – À Diretoria compete:
a) Dirigir o sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e
promover o bem geral dos associados e da categoria representada;
b) Elaborar os regimentos necessários, subordinados a este Estatuto;
c) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes,
bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembleias Gerais;
d) Nomear as Comissões Específicas que as circunstâncias exigirem, convocando quaisquer
associados para participarem de sua composição e designando os Diretores que as presidirão;
e) Eleger os representantes do sindicato para os fins que se tornarem necessários;
f) Aprovar os delegados indicados pelo Presidente;
g) Encaminhar o Balanço Geral e a Previsão Orçamentária anuais, acompanhados do parecer do
Conselho Fiscal, à apreciação da Assembleia Geral e, após sua aprovação, proceder à sua
divulgação;
h) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
i) Reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o
Presidente ou sua maioria convocarem-na;
j) Publicar, periodicamente, um boletim noticioso, contendo seção de divulgação bibliográfica e
dados do setor;
k) Contratar serviços de assessoria técnica, nas especialidades consideradas essenciais, inclusive
a Auditoria Contábil;
l) Abrir e extinguir sub-sedes, escritórios, agências, representações e outras dependências em
qualquer ponto do território nacional;
m) Fixar o valor e número de contribuições dos associados;
n) Todos e quaisquer atos de gestão necessários à consecução dos objetivos do Sindicato.
Parágrafo Primeiro – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença
mínima de mais da metade dos Diretores.
Parágrafo Segundo – Todos os atos que criarem obrigações para o Sindicato ou exonerarem
terceiros de responsabilidade para com ele, serão praticados sempre pelo Presidente, ou por dois
Diretores, sendo um deles obrigatoriamente um dos Vice-Presidentes ou o Tesoureiro.
Artigo 25 – A diretoria do Sindicato fica assim constituída, segundo a ordenação hierárquica
estatutária:
a) O Presidente;
b) O Vice-Presidente para Assuntos Administrativos;
c) O Vice-Presidente para Assuntos Técnicos;
d) O Diretor-Secretário;
e) O Diretor-Tesoureiro;
f) O Diretor de Comunicações.
Parágrafo Primeiro – Como órgãos de assessoramento e consulta, funcionarão junto à Diretoria três
Conselhos permanentes, de caráter técnico, a saber:
a) O Conselho Técnico Editorial;
b) O Conselho Técnico de Atividades Correlatas;
c) O Conselho Técnico Institucional
Parágrafo Segundo – Os Conselhos Técnicos (Editorial, de Atividades Correlatas e Institucional),
identificados no parágrafo primeiro deste artigo, serão compostos por, no mínimo, 1 (um)
conselheiro cada, sendo de livre nomeação e exoneração pela Diretoria, escolhidos entre os
associados efetivos com direito a voto.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria manterá, em caráter permanente, uma comissão especial de
instrução, composta por 3 (três) membros, de livre nomeação e exoneração pela Diretoria,
escolhidos entre os associados ou por pessoas que não sejam associadas, cuja atribuição será o
exame e avaliação prévia das propostas de admissão de novos associados.
Parágrafo Quarto – Poderão ainda ser designadas outras comissões.
Parágrafo Quinto – Além dos Conselhos Técnicos discriminados neste artigo, o Sindicato poderá
manter um Centro de Estudo e Pesquisa, administrado por um Conselheiro também escolhido pela
Diretoria com a finalidade de operacionalizar as medidas consideradas necessárias aos fins dos
Conselhos Técnicos ou outros objetivos da Administração.
Artigo 26 – Compete ao Presidente:
a) Representar o Sindicato, ativa ou passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive para
a constituição de procuradores;
b) Convocar as sessões da Diretoria e a Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando
estas últimas;
c) Assinar as atas das sessões, o Balanço Geral, a Previsão Orçamentária e a Retificação e
Suplementação da Previsão Orçamentária Anual e todos os papéis que envolvem a representação
sindical, bem como rubricar as atas da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar e visar as despesas autorizadas, as contas a pagar, e assinar cheques, inclusive de
forma eletrônica e designar responsável para ordenar e visar as despesas autorizadas, as contas a
pagar de forma eletrônica;
e) Presidir as relações com os Sindicatos de empregados, supervisionando as negociações com
vistas aos acordos salariais, firmando em nome da categoria os termos formais desses acordos ou
representando formalmente a classe, quando eventualmente instalados os dissídios coletivos, nos
termos da Constituição Federal e da CLT;
f) Indicar os delegados que representarão o sindicato nos estados da federação.
Artigo 27 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Administrativos:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais e exercer cumulativamente a VicePresidência de Assuntos Técnicos, nas suas faltas eventuais;
b) Superintender os trabalhos administrativos do Sindicato, com a colaboração dos demais
Diretores e das Comissões específicas;
c) Ouvidos a Diretoria e o Conselho Fiscal, admitir e dispensar os empregados, fixar e
aumentar os seus salários, consoante as necessidades do serviço;
d) Organizar relatório das atividades do Sindicato no ano anterior, contendo o resumo dos
principais acontecimentos verificados no período, bem como o registro do movimento de
admissões, suspensões e eliminações de associados e a estatística dos trabalhos administrativos
realizados, devendo esse documento, uma vez aprovado em sessão, constituir parte do relatório
que a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária anual.
Artigo 28 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Técnicos:
a) Exercer, cumulativamente, as funções de Vice-Presidente para Assuntos Administrativos,
em suas faltas ou impedimentos ocasionais;
b) Substituir o Presidente, nas faltas deste e do Vice-Presidente para Assuntos administrativos,
primeiro na linha de sucessão;
c) Superintender os trabalhos técnicos do Sindicato, com a colaboração dos Conselhos
Técnicos;
d) Organizar relatório das atividades do Sindicato no ano anterior contendo o resumo dos
principais acontecimentos verificados no período, bem como o registro dos trabalhos técnicos
realizados e o levantamento estatístico desses dados, devendo esse documento, uma vez aprovado,
constituir parte do relatório que a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária anual.
Artigo 29 – Compete ao Secretário:
a) Substituir cada um dos Vice-Presidentes em seus impedimentos ocasionais;
b) Supervisionar os trabalhos da Secretaria, assinando a correspondência do Sindicato e
promovendo os atos preparatórios das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
c) Organizar e manter atualizados os dados relativos à indústria editorial;
d) Assinar cheques e autorizar pagamentos de forma eletrônica, em conjunto com o Tesoureiro,
no impedimento dos diretores precedentes.
Artigo 30 – Compete ao Tesoureiro:
a) Substituir o Secretário em seus impedimentos ocasionais;
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
c) Assinar, com o presidente, os cheques, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados,
inclusive de forma eletrônica;
d) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
e) Apresentar os balancetes mensais, o Balanço Geral e a Previsão orçamentária anuais,
submetendo-os à Diretoria;
f) Recolher à instituição bancária de escolha da Diretoria os valores pecuniários do Sindicato e
movimentar, com o Presidente, as contas correspondentes.
Artigo 31 – Compete ao Diretor de Comunicações:
a) Ser responsável por todas as publicações do Sindicato, inclusive fichários bibliográficos;
b) Manter relações com as entidades de classe congêneres e coordenar empreendimentos, tais
como Feiras de Livros nacionais e internacionais;
c) Manter contatos e entendimentos com órgãos de divulgação;
d) Organizar e executar as campanhas promocionais do livro.
Artigo 32 – Artigo 32 – Para a melhor gestão administrativa do Sindicato, o Presidente, com a
concordância da Diretoria, poderá, livremente, nomear e exonerar delegados, que são pessoas
naturais que atuarão como representantes locais do Sindicato em suas filiais em cada Estado do
país, onde forem instaladas.
Parágrafo único – Compete aos delegados, nos limites de seu Estado:
a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da
respectiva categoria ou os interesses individuais dos associados relativos às atividades do
Sindicato;
b) Participar nas negociações coletivas de trabalho, firmando acordos em nome da categoria ou
representando-a, eventualmente, nos dissídios correspondentes;
c) Apoiar a promoção e realização de feiras, eventos, congressos visando a promoção da
leitura, do livro e da questão editorial;
d) Manter relações com outras entidades e instituições de livro;
e) Suscitar questões regionais para o aperfeiçoamento das atividades do Sindicato.
Seção IV – Do Conselho Fiscal
Artigo 33 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, eleitos pela
Assembleia Geral, na forma deste Estatuto, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão
financeira.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral indicará, dentre os eleitos, aquele que exercerá a Presidência
do Conselho.
Artigo 34 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Dar parecer sobre a Previsão Orçamentária do Sindicato para o exercício financeiro e sobre a
Revisão e Suplementação da Previsão Orçamentária Anual;
b) Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço
Geral anual;
c) Reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando necessário;
d) Dar parecer sobre o Balanço Geral do exercício financeiro;
e) Manter estreito relacionamento com o Auditor, para perfeito desempenho de suas funções.
Parágrafo Único – O parecer sobre o Balanço Geral do exercício financeiro deverá constar da
ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, juntamente com o relatório da Diretoria.
CAPÍTULO VI – DOS CONSELHOS TÉCNICOS
Artigo 35 – O sindicato terá três Conselhos permanentes, de caráter técnico, que assessorarão a
Diretoria nos assuntos de interesse da categoria econômico representada;
a) O Conselho Técnico Editorial, que estudará especialmente a produção de livros em todos os
seus aspectos fundamentais;
b) O Conselho Técnico de Atividades Correlatas, que terá a seu cargo o estudo das questões
pertinentes à distribuição e comercialização do livro nos seus vários aspectos;
c) O Conselho Técnico Institucional, a quem caberá promover o acompanhamento, fiscalização
e decisões acerca dos Projetos de lei e atos normativos que tenham relação com a indústria e
fomento do livro.
Parágrafo Primeiro – Constituirão os referidos Conselhos, em número variável de membros,
quaisquer associados que a Diretoria houver por bem convocar;
Parágrafo Segundo – Os Conselhos Técnicos devem reunir-se todas as vezes que forem
convocados.

CAPÍTULO VII – DA PERDA DO MANDATO
Artigo 36 – Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes
casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Abandono de cargo;
d) Aceitação ou solicitação de transferência para local que obrigue ao afastamento do exercício
do cargo.
Parágrafo Primeiro – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida
de notificação que assegure ao interessado o pleno o direito de defesa, cabendo recurso, na forma
deste Estatuto.
Parágrafo Terceiro – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões
sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 37 – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe
o presente Estatuto.
Parágrafo Primeiro – As renúncias deverão ser cominadas, por escrito, ao presidente do Sindicato.
Parágrafo Segundo – Em se tratando de renúncia do presidente do Sindicato, ele próprio notificará
esse fato, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
Parágrafo Terceiro – Proceder-se-á de modo idêntico no caso de renúncia de qualquer dos VicePresidentes.
Artigo 38 – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e não houver suplente, o
Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, a fim de que esta constitua uma
Junta Administrativa Provisória.
Parágrafo Primeiro – A Junta Administrativa Provisória constituída, procederá às diligências
necessárias à realização de novas eleições para investidura dos cargos da Diretoria e Conselho
Fiscal, na conformidade do presente Estatuto e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de
sua posse.
Parágrafo Segundo – Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que
trata este artigo.
Artigo 39 – No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes, qualquer que seja o
motivo determinante, o Diretor-Secretário ou quem o substitua convocará imediatamente a
Assembleia Geral, para nova eleição, assumindo interinamente, enquanto isso, a gestão
administrativa do Sindicato.

CAPÍTULO VIII – DAS FONTES DE RECEITA E DO PATRIMÔNIO DO
SINDICATO
Artigo 40 – Constituem fontes de receita do Sindicato:
a) As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem
concedidos por pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou de direito público,
nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens e seu
patrimônio.
b) As receitas provenientes dos serviços prestados atinentes às suas finalidades.
c) A receita proveniente de instrumentos contratuais celebrados com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
d) A receita proveniente das contribuições sindical, assistencial, confederativa, associativa
(mensalidade), dentre outras, feitas pelos associados.
e) As receitas provenientes da venda de ativos.
f) Verbas provenientes de promoções e eventos organizados pelo Sindicato ou pelos
associados.
g) Recursos provenientes de projetos culturais enquadrados nas leis federais, estaduais e/ou
municipais de incentivo à cultura.
h) Rendimentos financeiros, patrimoniais, de aluguéis, multas e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro – A importância das contribuições associativas será fixada por ato da Diretoria,
podendo ser alterada sempre que houver necessidade.
Parágrafo Segundo – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das
determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto.
Artigo 41 – O patrimônio do Sindicato poderá ser constituído por bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da dívida pública ou privada. A administração do patrimônio do
Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.
Artigo 42 – Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são
equiparados, consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, aos crimes contra a economia
popular.
Artigo 43 – O exercício financeiro e fiscal do Sindicato coincide com o ano civil.
Artigo 44 – No caso de dissolução/extinção do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa
da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas
responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixas e Bancos e em poder de credores
diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S.A. e restituído, acrescido dos
rendimentos que gerar, ao Sindicato da mesma categoria ou instituição congênere que exista ou
venha a ser criada, em seu lugar.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45 – Este Estatuto Social somente pode ser alterado por deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 46- Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020.

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Marcos da Veiga Pereira
Presidente da Assembleia Geral

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Lis de Macêdo Castelliano
Secretária da Assembleia Geral
Visto Advogado: ______________________
(Pedro Carpenter Genescá OAB/RJ 121.340)