Após ser aprovada na Câmara, a Lei das Biografias já se encontra em tramitação no Senado, mais precisamente na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, aguardando o parecer do relator Ricardo Ferraço. Ao mudar de casa, o PL 393/2011 passa a ser identificado como PLC 42/2014. Presidida pelo senador Vital do Rego, a CCJ é, por enquanto, a única comissão prevista para a tramitação do projeto que, dali, seguirá para votação em plenário.
A Lei das Biografias foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 6 de maio. O texto libera a publicação de biografias não autorizadas.
De autoria do deputado Newton Lima, o projeto permite a distribuição e venda de vídeos e textos que retratam pessoas com trajetórias que interessam à sociedade ou tenham “dimensão pública”. Atualmente a legislação dá aos biografados e seus herdeiros o poder de vetar biografias feitas sem permissão.
“A ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, diz o projeto.
O texto foi aprovado no ano passado de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deveria ter seguido diretamente para apreciação no Senado. Porém, um recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério obrigou que a matéria fosse submetida à votação do plenário.
No plenário, os deputados acrescentaram uma emenda de autoria do deputado Ronaldo Caiado que prevê que a pessoa que se sentir atingida em “sua honra, boa fama ou respeitabilidade” poderá requerer por meio de juizados de pequenas causas a exclusão do trecho ofensivo à reputação na reprodução “futura das obras”.
O deputado Newton Lima observou que o projeto acabou só sendo votado agora porque a pauta do plenário ficou trancada durante meses pelo Marco Civil da internet e por outras matérias, desde o fim do ano passado. Segundo ele, com o debate instalado na sociedade sobre o assunto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, “percebeu a importância do tema para o país e inseriu o projeto na reunião dos líderes partidários que define a pauta do plenário”.
Agora, Newton Lima disse que espera que o Senado vote a matéria “o mais breve possível”. Na sua opinião, é o Congresso que precisa decidir pelo fim da censura às biografias, “porque foi onde o erro começou, em 2002, ao não se atentar para o artigo 20 do Código Civil que prevê a possibilidade de censura”.
A presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Sônia Jardim, comemorou a aprovação da Lei das Biografias pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a necessidade de autorização prévia para publicação de biografias era um “resquício da ditadura injustificável num regime democrático”:
“A gente nunca sabe como vão acabar essas votações, então, fica sempre uma dúvida do que vai acontecer. Estou sentindo muito orgulho da Câmara. Agora, vamos esperar a votação no Senado. Temos uma expectativa de que o projeto também seja aprovado lá e siga a diante. O caso ganhou muita repercussão no ano passado e muita gente desinformada opinou contra as biografias sem saber o que estava falando. Hoje, eu não tenho mais conhecimento de grupos que estejam atuando contrário à liberação das biografias”.
Para o advogado da ANEL, Gustavo Binenbojm, a aprovação do PL 393/2011 representou “um grande avanço na defesa da liberdade de expressão e ao direito à informação em geral”. Ele, porém, acredita que a emenda incluída no texto do projeto significa um “retrocesso”:
“A emenda estabelece que pessoas que se sentirem atingidas em sua honra, boa fama ou respeitabilidade podem postular a supressão de trechos da obra. O texto tem uma enorme amplitude semântica. O que é exatamente ser atingido em sua honra, boa fama ou respeitabilidade? Uma biografia pode conter informações verdadeiras que não condizem com a dita boa fama de uma pessoa. É um subjetivismo que pode levar à censura”.
Segundo ele, o “grande avanço” a ser perseguido, agora, no Senado, é pela aprovação do projeto na sua redação original. Isso porque, na sua avaliação, a emenda pode provocar ainda mais problemas para os editores, uma vez que dá para o Juizado de Pequenas Causas o poder, de na prática, censurar uma obra.
“A emenda é uma porta aberta à censura judicial. Esse assunto é muito delicado e relevante para a democracia e é preciso tomar muito cuidado, no Brasil, com o ‘toma lá dá cá’. Nossa legislação já tem meios para evitar e punir abusos em relação ao direito de imagem. O Senado tem uma tradição mais progressista do que a Câmara e deve fazer valer o seu papel de revisor dos atos da Câmara”, defendeu o advogado Gustavo Binenbojm.