Mais um projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o objetivo de alterar a atual lei do Direito Autoral. Trata-se do PL 5937/2013 que discorre sobre a “proibição de publicação de conteúdo na internet sem autorização prévia do autor”. Além disso, estabelece que o usuário ou provedor que disponibilizem conteúdo na internet sem autorização prévia e expressa do autor devem ser responsabilizados por danos gerados.
De autoria do deputado Major Fábio, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Veja a íntegra do PL 5937/2013