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Projeto de Lei que prevê punição para quem publica obras na internet sem autorização do autor é rejeitado em comissão da Câmara

Relatora do PL 5937/2013 na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, a deputada Iara Bernardi apresentou parecer pela rejeição do projeto. O texto altera a atual lei do Direito Autoral e discorre sobre a “proibição de publicação de conteúdo na internet sem autorização prévia do autor”. Além disso, estabelece que o usuário ou provedor que disponibilizem conteúdo na internet sem autorização prévia e expressa do autor devem ser responsabilizados por danos gerados.

Em sua justificava, a relatora entende que apenas ao Poder Judiciário deve ser dada a premissa de julgar se um determinado conteúdo é ou não atentatório aos direitos autorais.

“Uma medida desse tipo, na qual haveria tão somente a notificação de um interessado ao provedor, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, abre uma brecha deveras perigosa, que poderia ser utilizada de maneira atentatória à liberdade de expressão”, afirmou a deputada em seu parecer.

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