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Projeto de Lei que prevê punição para quem publica obras na internet sem autorização do autor já tem relator

Foi designado relator na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara para o PL 5937/2013 a deputada Iara Bernardi. O texto altera a atual lei do Direito Autoral e discorre sobre a “proibição de publicação de conteúdo na internet sem autorização prévia do autor”. Além disso, estabelece que o usuário ou provedor que disponibilizem conteúdo na internet sem autorização prévia e expressa do autor devem ser responsabilizados por danos gerados.

Veja a íntegra do PL 5937/2013

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