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PL que altera lei do direito autoral chega à Comissão de Cultura da Câmara

O Projeto de Lei 3133/2012 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, no país, chegou à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O PL aguarda parecer da relatora, deputada Jandira Feghali, também presidente da comissão. De autoria do deputado Nazareno Fonteles, o PL altera a Lei nº 9.610, de 19 de…

O Projeto de Lei 3133/2012 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, no país, chegou à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O PL aguarda parecer da relatora, deputada Jandira Feghali, também presidente da comissão.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles, o PL altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei do Direito Autoral, atualmente em vigor no Brasil.

Além da Comissão de Cultura, o PL também será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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