Foi designado relator na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara para o PL 5937/2013 a deputada Iara Bernardi. O texto altera a atual lei do Direito Autoral e discorre sobre a “proibição de publicação de conteúdo na internet sem autorização prévia do autor”. Além disso, estabelece que o usuário ou provedor que disponibilizem conteúdo na internet sem autorização prévia e expressa do autor devem ser responsabilizados por danos gerados.
Veja a íntegra do PL 5937/2013