O arquivamento do projeto de lei que tem como objetivo liberar biografias não autorizadas será proposto pelo senador Ricardo Ferraço. Relator do PLC 42/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, ele antecipou os termos do parecer que irá apresentar à CCJ durante a mesa-redonda “Biografias. E agora?”. O evento, promovido pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros em conjunto com a Academia Brasileira de Letras, foi realizado na ABL, no Rio de Janeiro, no último dia 9 de julho. Com mediação da acadêmica Ana Maria Machado, contou também com a participação do editor Roberto Feith, vice-presidente do SNEL; do acadêmico Celso Lafer e do senador Ronaldo Caiado.
Ferraço justificou o arquivamento do projeto sob a alegação de que o texto, da forma como chegou à CCJ, vindo da Comissão de Educação, não trará mudanças ao que foi decidido, de maneira “clara e histórica “, pelo Supremo Tribunal Federal, em junho.
O presidente da CE e também relator do projeto na comissão, senador Romário, ao apresentar seu parecer, retirou do texto a chamada “emenda Caiado”, que determina que reclamações relativas à eventuais inverdades publicadas em biografias devem ser encaminhadas ao Juizado Especial (de Pequenas Causas) que deliberaria em rito sumário, sobre a supressão do trecho reclamado. A CE aprovou o parecer. A emenda teve como autor o então deputado Ronaldo Caiado. O chamado PL das biografias foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado, quando seguiu para o Senado.
“A emenda permite entrar com uma ação em qualquer juizado, em qualquer lugar do país e, com isso, mandar recolher uma obra ou ter trechos retirados. Isso cria o risco de, na prática, se exercer uma censura posterior. Propus no meu relatório que iria apresentar na CCJ a supressão da emenda. Porém, o tema foi enfrentado ontem (dia 8 de julho) pela CE. Assim, na CCJ, vamos concluir pelo arquivamento do projeto”, afirmou o senador Ricardo Ferraço.
O vice-presidente do SNEL, Roberto Feith, lembrou que um primeiro projeto de lei que tentou corrigir as distorções relacionadas com biografias data de 2008, tendo sido “engavetado” pelo Congresso Nacional. E que foi a demora para se deliberar a respeito do segundo PL sobre o assunto, agora em tramitação no Senado, que levou os editores a entrarem com a Ação de Inconstitucionalidade junto ao STF.
Ele observou que, apesar de todos os ministros terem votado pelo fim da exigência de autorização prévia para biografias, houve diferentes opiniões a respeito do tipo de sanções a serem adotadas em casos de difamação.
“Apenas três ministros foram favoráveis ao direito de resposta ou até supressão de trecho da obra. Porém, mesmo eles concordaram que a supressão da obra só caberia em casos muito extremos. Já a emenda retirada pela Comissão de Educação do Senado pré determina a supressão ou não de trechos a ser decidido nos juizados de pequenas causas. Isso banaliza o corte da obra e claramente contradiz o entendimento do STF”, explicou o editor.
Feith disse compreender a preocupação do senador Caiado com a lentidão da Justiça. Porém, observou que “deve haver uma forma mais eficaz para o Congresso” para lidar com essa questão. E acredita que o Senado não permitirá que haja um “retrocesso” em relação a esse assunto.
O acadêmico Celso Lafer afirmou que as questões relacionadas com biografias são complexas e difíceis de serem resolvidas com “procedimentos mais simples”. Ele considerou ainda que “não há dúvida alguma” de que a Justiça brasileira é lenta, mas não é só em relação a processos que envolvem questões referentes a biografias:
“A Justiça é lenta para isso e para muitas outras situações”.