Entidades do Livro conquistam a garantia da imunidade ampla para o setor
Foi promulgada como Emenda Constitucional (EC) 132/23 a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45). Fruto de mais de 30 anos de discussão, a Emenda Constitucional transforma 5 tributos de consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em 2 (IVA Dual).…