Homologada a Convenção Coletiva do Trabalho do Rio de Janeiro 2023-2024
Documento final da CCT já pode ser consultado no site do SNEL
Foi promulgada como Emenda Constitucional (EC) 132/23 a Reforma Tributária do Consumo (PEC 45). Fruto de mais de 30 anos de discussão, a Emenda Constitucional transforma 5 tributos de consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em 2 (IVA Dual).…